Quinta-Feira, 18 de Junho de 2015, 10h:28

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Reforma Política. Me engana que eu gosto!

 

Em 15 dias de discussão e votação da proposta de reforma política, a Câmara dos Deputados aprovou seis modificações na legislação atual: fim da reeleição; mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos; redução da idade mínima para candidatos a senador, deputado e governador; restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário; alteração na data da posse de presidente e governador, e a permissão de doações de empresas a partidos e rejeitou outras quatro propostas no modelo político brasileiro: instituir o voto facultativo nas eleições do país; alterar o atual sistema proporcional com lista aberta para escolha de deputados; proposta de eleições simultâneas para todos os cargos eletivos e a proposta que previa o fim das coligações entre partidos nas eleições para a Câmara.

 

Lamentavelmente, a Câmara deixou passar uma grande oportunidade para se discutir com mais amplitude uma das questões primordiais num estado que se diz democrático, a obrigatoriedade do voto.

 

Dizer que a sociedade brasileira, que a nossa democracia ainda não está preparada para o voto facultativo é uma bobagem. Se for por que o povo passa fome, por que não tem educação, por que não tem serviços básicos e essenciais, então é verdade. Agora, obrigar as pessoas a praticar um ato que deveria ser voluntário e consciente permanece sendo um despropósito.

 

É claro que tornar facultativo o voto não vai fazer com que muitas dessas pessoas esqueçam a prática da venda, que é uma chaga incrustada na democracia brasileira e uma realidade que não se pode esconder. É evidente que o crime da compra de votos, infelizmente, vai continuar, que as instituições vão continuar sendo enganadas e o Congresso mal representado por que estamos obrigando elas a praticar o exercício do voto. A venda de voto é uma realidade. Não muda e nada foi pensado para atingir essa doença.

 

A compra de votos está institucionalizada com a contratação de cabos eleitorais. Todo serviço braçal que demande tempo e que não seja na verdade profissional dentro de uma campanha deveria ser voluntário, por que, enquanto for preciso pagar uma pessoa para carregar uma bandeira, ou para entregar um adesivo, se estará camuflando a compra do voto de forma institucional.

 

Ah, mas se não tiver cabos eleitorais não vai ter festa na democracia. O que é isso? Se o candidato não consegue reunir 10 pessoas para carregar uma bandeira, ele não pode ser candidato, não tem representatividade nenhuma e é isso que acontece aqui, as pessoas não tem nem 10 amigos que acreditam nas ideias deles, porque ninguém está apresentando ideias e sim projetos políticos e pessoais. Então, o sistema está todo torto e quando a classe política tem a oportunidade de discutir tudo isso, está discutindo apenas as questões corporativas ou, o sexo dos anjos, como e/ou quem pode ou não pode dar e receber.

 

A gente discute a duração do mandato quando deveríamos estar discutindo no que as pessoas deveriam estar votando. Em projetos políticos ou em ideias, ideais? Só temos votado em projetos políticos, as vezes de grupo, e as vezes, pior, em projetos individuais, por aqui ainda acreditamos em salvadores da Pátria!

 

A extensão dos mandatos para cinco anos é casuística. É conveniente para o PSDB é conveniente para o PT, para o PMDB e por aí afora. Que a reeleição não fez bem para o Brasil todo mundo sabe. Não fez bem por que os governantes não observam a lei, não cumprem a lei, eles usam o dinheiro publico para se autopromover. Todos, com raríssimas exceções, que concorreram à reeleição usaram a máquina pública. Todos, de mamando a caducando.

 

Já com relação ao financiamento público de campanha, entendo que na democracia as pessoas deveriam ter a obrigação de promover doações legais para as campanhas políticas. Educação política neste País não seria de todo o mal. Porém, essa história de que pessoa jurídica que quiser contribuir para a campanha tem que doar para o partido e a pessoa física para o candidato é uma enganação, não muda absolutamente nada, é uma vergonha isso, ou você libera ou você restringe. Não aconteceu nem uma coisa nem outra, trocamos seis por meia dúzia. 

 

Todos sabem que no frigir dos ovos as empresas doam para todos, menos mal e acho que quem quiser doar para algum partido, tem que doar para todos de forma proporcional à representatividade de cada partido. Por exemplo, você tem R$ 100 para doar, então, deveria doar 50 para A, e o restante obrigatoriamente para o fundo partidário, por exemplo, tornando o dinheiro privado em recurso público. Você que pode e quer doar deveria ser um contribuinte da democracia e não “apenas” de um determinado grupo politico.

 

Assim, porque as empresas não doam para o TSE fazer a distribuição do dinheiro? Aí você não sabe quem doou pra quem. A empresa contribuiu para a democracia e não para partido político. Aí, acaba o financiamento de campanha dirigido, o financiamento passa a ser público, mesmo com o dinheiro sendo da iniciativa privada. A melhor forma é ter um critério de proporcionalidade na distribuição do dinheiro, mesmo este sendo privado, entre os partidos que participam efetivamente da eleição, e que tenham uma representatividade no Congresso, do mesmo modo como é a distribuição do tempo na TV, do fundo partidário e acabou, fim de papo. 

 

É preciso acabar com essa relação promiscua entre os homens públicos e o setor privado, que só existe por que é preciso ter dinheiro para fazer a campanha política, ninguém pode negar isso e é importante ter recursos sim para fazer campanha, para que as ideais cheguem no eleitorado, nas pessoas. Agora você fazer disso um toma lá da cá é que é o problema. Nós não temos ainda um amadurecimento político para aceitar que grupos empresariais financiem seus interesses, mas nós estamos enfrentando isso de forma promíscua, de forma hipócrita. 

 

O que acontece hoje é que determinado grupo financia um deputado, um senador para que ele faça além da defesa de seus ideais e também faça a defesa corporativa de ideias, ou como sempre ouvimos, a defesa dos seus interesses corporativos, pronto, acabou. Isso é claro e evidente no Congresso. Todos, de uma forma ou de outra recebem doações e são financiados por determinados grupos privados, inclusive, muito se comenta, pelo próprio Crime Organizado. Se não houver a possibilidade de existir isso, acaba-se o toma lá da cá, pelo menos de forma direta e promiscua como estamos vendo hoje, e aí eu poderia sonhar ao menos na possibilidade de nascer um novo conceito de político neste País, um novo ideal de espírito público no Congresso, do contrário, vamos ficar neste  “rame-rame” de eleições passadas, sem qualquer novidade.

 

(*) João Celestino Corrêa da Costa Neto é advogado em Cuiabá.