Segunda-Feira, 25 de Maio de 2015, 05h:42

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Senador escreve: Fim da 'guerra fiscal' sem discórdia

Wellington Fagundes

 

 A necessidade de o Congresso Nacional avançar sobre o reordenamento do Pacto Federativo, fundamental para estabelecer ou reestabelecer as obrigações das esferas de poder, trouxe, com muita força, o debate sobre a 'guerra fiscal', travada entre os Estados brasileiros. Antes de tudo, é importante dizer que o Projeto de Resolução do Senado que estabelece os percentuais mínimos e o máximo que podem ser aplicados na cobrança do ICMS, da qual sou relator, irá traduzir aquilo que considero como fundamental, qual seja, evitar que Estados sejam mais prejudicados.

 

Essa 'guerra fiscal' é, essencialmente, fruto da ausência histórica de uma política nacional de desenvolvimento regional clara no Brasil. A disputa por investimentos privados, a partir de isenções, renúncias e acordos fiscais, com o tempo acabou por provocar o 'deterioração' da base tributária dos Estados e, agora, impõe dificuldades aos governantes em cumprirem com seu papel de indutor e incentivador das políticas sociais e econômicas.

 

Ao reduzirem suas alíquotas de ICMS como instrumento de incentivo para receber grandes empreendimentos – o que, seguramente, permitiu a geração de emprego e renda para o trabalhador – os governantes, inclusive de Mato Grosso, o fizeram de forma legítima, é bom que se diga. Na maioria das vezes, diante da concentração de renda, eram pressionados pela sociedade para dar efetivas respostas à onda de crescimento e absorção dessas demandas.

 

O Estado de Mato Grosso sempre ressentiu da falta de incentivos regionais para o seu desenvolvimento. Esquecido por anos, acabou despertando a partir de meados da década de 90 – de forma efetiva – e passou a galopar na onda do desenvolvimento quando conseguiu, a custa dos incentivos fiscais, notadamente com acordos fiscais e tributários, atrair empreendimentos voltados a exploração das grandes áreas e terras agricultáveis.

 

Por isso, não é exagero afirmar que Mato Grosso deslocou a geografia do desenvolvimento e mudou as referências do mapa geoeconômico nacional. O Estado conta com um bom parque industrial e uma produção agropastoril de escala mundial.

 

Mas, como observado, esse crescimento teve custos. E altos. Ao atrair empresas para permitir à geração de emprego e de renda – com isenções tributárias – a disputa passou a pressionar o cofre do contribuinte de duas formas: 1) antigas empresas, já instaladas, passaram a cobrar do Governo o mesmo tratamento diferenciado – com isenções e outros acordos tributários; e, 2) outros Estados também agiam na mesma proporção, provocando a intensificação da disputa. Resultado: menos dinheiro em caixa, menos investimentos em saúde, educação, segurança, nas políticas de proteção e, sobretudo, na infraestrutura logística.

 

Agora é hora de corrigir essa distorção. Há tempos o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) vem clamando por uma intervenção efetiva para que ocorra a 'pacificação' dessa disputa. E agora vamos fazê-la. Porém, com muita responsabilidade e sem pressa. A necessidade de um ajuste fiscal, reclamado pelo Governo, não pode servir como alegação principal para aprovar uma matéria de tamanha relevância para os entes federados, sem uma discussão ampla e aprofundada.

 

Como explicitado, é preciso que essa 'guerra fiscal' chegue ao fim. Ela é prejudicial a todos. Mas o saldo tem que ser positivo, sem vítimas. Afinal, Estados e municípios – tenho dito – não podem continuar bancando o desequilíbrio fiscal da União.

 

A compensação das perdas previstas terá que ser assegurada. Já nos basta a indefinição, no caso de Mato Grosso, quanto ao FEX, criado para compensar as perdas com a desoneração de impostos sobre os produtos de exportação. Além disso, a Política de Desenvolvimento Regional terá que ser trazida às claras. Esse PRS, como é chamado, deve ser cuidado com responsabilidade, ouvindo todos os lados e, seguramente, chegará a plenário para votação com apenas um vencedor: a sociedade brasileira.

 

Wellington Fagundes é senador da República pelo PR e relator do PRS 01/2013 que trata da 'guerra fiscal'

 

 

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