Sexta-Feira, 10 de Novembro de 2017, 13h:17

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Humberto Bosaipo é condenado a mais de 18 anos de prisão, mas pode recorrer da sentença em liberdade

Redação

 

O ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo, foi condenado a 18 anos e 4 meses de prisão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. A sentença é da juíza Selma Rosane de Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá. Ele obteve o direito de recorrer em liberdade e só poderá ser preso se a sentença for confirmada em segunda instância.

Com referência ao crime de peculato – desvio de recursos -, a mgistrada fixou a pena em 8 anos de prisão e 200 dias multas.

A pena foi aumentada em 2/3 por conta da reiteração criminosa, já que o crime foi praticado 32 vezes. “Resulta assim definitivamente fixada a pena em 13 (treze anos e 04 meses de reclusão) e 333 (trezentos e trinta e três dias-multa)”, decide.

Já quanto ao crime de lavagem de dinheiro, foi fixada a pena de 5 anos de prisão, totalizando assim condenação de mais de 18 anos de detenção.

“Resulta a soma das penas ora aplicadas em 18 (dezoito anos e quatro meses de reclusão e 433 (quatrocentos e trinta e três dias-multa)”, diz.

Na decisão, a juíza não estipulou devolução de recursos. “Deixo de condená-lo a indenizar o erário por falta de previsão legal nesse sentido, à época dos fatos. É que, diante do princípio da irretroatividade da lei penal, resta proibido, uma vez determinada por lei como ilícita determinada conduta, que os efeitos penais, incriminantes e condenatórios dessa lei sejam válidos em período anterior à sua vigência”, conclui.

A condenação é consequência de uma das ações penais derivadas da “Operação Arca de Noé”, que apura desvios de recursos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, ocorridos à época que o réu alternava o comando daquela Casa com o ex-deputado José Riva.

Ambos são acusados de desviarem somas elevadas de recursos dos cofres públicos por meio de pagamentos a empresas fantasmas que firmavam contratos com o legislativo estadual.

.A ação contra Humberto Bosaipo começou a tramitar no Tribunal de Justiça em 2007, quando ele ocupava o cargo de deputado estadual. Pouco tempo depois, ele assumiu o cargo de conselheiro, o que fez com que a ação subisse ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em função do foro por prerrogativa de função.

Porém, como ele renunciou ao cargo em 2013, a ação desceu para a 1ª instância, em virtude dele ter perdido o foro privilegiado.

A ação penal que resultou na condenação apurou as irregularidades no contrato entre a Assembleia Legislativa e a empresa Edlamar Medeiros Sodré ME, cuja proprietária residia na Espanha, à época dos fatos, e desconhecia que sua razão social (CNPJ) estava sendo usada à sua revelia (sem que ela soubesse) e de forma criminosa com o fim de “lavar” dinheiro desviado do Poder Legislativo estadual.