Quinta-Feira, 09 de Novembro de 2017, 06h:46

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MATÉRIA FISCAL: Congresso derruba veto a lei que torna válidos incentivos sem aval do Confaz

Redação

 

Trata-se de decisão que interessa a Mato Grosso, um Estado onde programa de icentivos fiscais impacta a receita tributária advinda do ICMS.

O Congresso rejeitou, na noite desta quarta-feira, 8, o veto do presidente Michel Temer à lei que tornou válida isenções de impostos concedidos a empresas e indústrias sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Os trechos vetados equiparavam os incentivos fiscais de Imposto de Circulação sobre Mercadorias (ICMS) a subvenção para investimento. Com a derrubada do veto, o incentivo fica mantido.

A regra pode acabar com a incidência de outros tributos federais a empresas já beneficiárias, como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Segundo o governo, a proposta não apresenta impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal. "Ademais, no mérito, causam distorções tributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária federal. Por fim, poderia ocorrer resultado inverso ao pretendido pelo projeto, agravando e estimulando a chamada 'guerra fiscal' entre os Estados, ao invés de mitigá-la", alegou o Planalto.

Outros três vetos da pauta foram mantidos pelos parlamentares, e outros cinco foram destacados e serão votados em nova sessão conjunta, marcada para dia 22 de novembro.
(Com Agência Estado)